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Portal da Transparência
O Portal da Transparência tem por finalidade veicular informações em atendimento à Lei de Acesso à Informação: Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012, Lei Estadual nº 16.595/2010, e Decreto nº 10.285/2014.
As justificativas e documentos da fase interna dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas contém informações e deliberações de natureza estratégica da empresa, nas áreas comercial, econômica, técnica e jurídica, razão pela qual o acesso será franqueado mediante solicitação do interessado, consoante orientação abaixo, à exceção das informações expressamente classificadas como sigilosas.
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