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PAE - Usina Hidrelétrica de Fundão

O Plano de Ação de Emergência (PAE) para barragens é um documento formal que define as ações a serem executadas em situações de emergência e identifica os agentes que devem ser notificados quando ocorrerem essas situações. Esse plano é uma exigência da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), conforme estabelece o artigo 11 da Lei nº 12.334/2010. O PAE é obrigatório para barragens classificadas como de dano potencial alto, segundo os critérios da entidade fiscalizadora competente.

Para barragens que possuem outorga para exploração de potencial hidrelétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atua como entidade fiscalizadora. A Aneel, por meio da Resolução Normativa nº 1064, de 02 de maio de 2023, especifica os critérios para a classificação das barragens e a formulação do Plano de Segurança da Barragem, que inclui o PAE. A resolução também estabelece a necessidade de revisões periódicas de segurança dessas barragens.

A classificação de uma barragem é determinada com base na sua categoria de risco e no dano potencial associado. Nesse sentido, o PAE de cada barragem deve ser atualizado regularmente para incorporar novas informações e remover dados desatualizados ou incorretos. Todas as alterações devem ser registradas na Folha de Controle de Revisão do PAE, garantindo que o documento esteja sempre atualizado e reflita as características específicas do vale de jusante.

A **ELEJOR** tem desempenhado um papel fundamental na elaboração do PAE, garantindo que todas as medidas de segurança e contingência sejam adequadamente planejadas e implementadas. A sua atuação é essencial para garantir a conformidade com as normativas regulatórias e para assegurar a segurança das operações e das comunidades no entorno das barragens.

O principal objetivo do PAE é definir as ações que o empreendedor deve executar em situações de emergência, incluindo procedimentos preventivos e corretivos, estratégias de comunicação e alerta para as comunidades afetadas, e a mobilização de agentes relevantes. A divulgação do PAE para a comunidade é de extrema importância, pois garante que todos os envolvidos estejam cientes dos procedimentos de emergência e saibam como agir em caso de necessidade. Assim, o PAE serve como uma fonte formal de informações para a Defesa Civil, auxiliando na elaboração de seus planos de contingência, bem como para os municípios que possam ser impactados por uma emergência relacionada à barragem.

O PAE da Usina Hidrelétrica de Fundão está disponível aqui para consulta da comunidade em geral, garantindo transparência e acesso às informações necessárias para a segurança da população.

PAE-Usina-Hidreletrica-Fundao.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1001-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1002-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1003-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1004-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1005-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1006-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1007-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1008-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1009-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1010-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1011-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1012-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1013-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1014-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1015-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1016-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1017-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1018-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1019-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1020-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1021-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1022-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1023-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1024-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1025-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1026-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1027-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1028-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1029-0.pdf Apendice-15.7-UHE-FD-Mapa-IFXP00050_00-3H-DE-1030-0.pdf Apendice-15.8-UHE-FD-Relatorio-IFXP00050_00-3H-RL-0201-0.pdf
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