2021 - Elejor

CONTRATOS 2021

PAC 001/2021 – Inexigibilidade 001/2021 – Adesão aos balcões de comercialização de energia.

CONTRATADAS: Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia – BBCE e Enbox Sistemas na Internet Ltda.

Termo de Adessão BBCE (pdf)

Termo de Adesão ENBOX (pdf)

PAC 002/2021 – Dispensa 001/2021 – Compra de dois medidores eletrônicos de energia.

CONTRATADA: Prolux Engenharia de Sistemas Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 004/2021 – Dispensa 002/2021 – Serviços de engenharia para Inspeção Subaquática com R.O.V.

CONTRATADA: Hibbard Inshore Brasil Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 005/2021 – Pregão Eletrônico n° 002/2021 – Aquisição de Trocadores de Calor tipo radiador água/ar com aletas planas para as UG’s da UHE Santa Clara.

CONTRATADA: Apema Equipamentos Industriais Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 006/2021 – Dispensa 003/2021 – Aquisição e instalação de 8 aparelhos de ar-condicionado, para readequação salas de comando e comunicação UHE’s.

CONTRATADA: MMA Instalações Elétricas ME

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 007/2021 – Dispensa 004/2021 – Execução de correções, adequações e ajustes nas CAV’s dos reservatórios do CEFSC.

CONTRATADA: Envex Engª e Consultoria S/S Ltda EPP

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 009/2021 – Pregão Eletrônico 004/2021 – Fornecimento de unidade móvel de limpeza para trocadores de calor.

CONTRATADA: UJX Comércio e Serviços para Escritório.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 010/2021 – Inexigibilidade 002/2021Composição de board para Recuperação do Túnel da UHE Fundão.

CONTRATADA: PP Inova Tecnologia e Gestão Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

1º Instrumento de Aditivo (pdf)

PAC 011/2021 – Inexigibilidade 003/2021 – Composição de board para Recuperação do Túnel da UHE Fundão.

CONTRATADA: Desek Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

1º Instrumento de Aditivo (pdf)

PAC 012/2021 – Dispensa 005/2021 – Composição de board para Recuperação do Túnel da UHE Fundão.

CONTRATADA: Levis Geologia e Engenharia Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

1º Instrumento de Aditivo (pdf)

PAC 013/2021 – Dispensa 006/2021 – Projeto de P&D de estudo para revisão da garantia física das UHE’s do Complexo Energético Fundão-Santa Clara.

CONTRATADA: Fundação da Universidade Federal do Paraná – FUNPAR

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 014/2021 – Pregão Eletrônico n.° 005/2021 – Locação fixa de veículos automotores.

LOTE 1: Locação fixa de veículo automotor leve/executivo para atendimento da sede administrativa.

CONTRATADA: Empreendimentos Turísticos Magala EIRELI.

Instrumento Contratual veículo leve (pdf)

LOTE 2: Locação fixa de veículo automotor pesado/caminhonete para atendimento da sede administrativa.

CONTRATADA: RX Locadora de Veículos Ltda.

Instrumento Contratual veículo pesado (pdf)

PAC 016/2021 – Dispensa 007/2021 – Projeto e concepção de solução para o Túnel da UHE FND.

CONTRATADA: G5 – Engenharia e Gerenciamento Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 017/2021 – Dispensa 008/2021 – Assessoria Jurídica em demanda específica.

CONTRATADA: Perin & Dallazen Advogados Associados

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 018/2021 – Pregão Eletrônico 006/2021 – Aquisição de 1 (um) Religador Automático de 34,5 kV novo, com todas características requeridas na Especificação Técnica (ET) para Religadores Automáticos, REL 01.

CONTRATADA: Romagnole Produtos Elétricos S.A.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 019/2021 – Dispensa 009/2021 – Compra de válvulas borboletas para troca nos transformadores elevadores do CEFSC.

CONTRATADA: Indústria Elétrica Marangoni Maretti Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 020/2021 – Dispensa 010/2021 – Gestão Contratual do Empreiteiro e Acompanhamento Técnico da obra UHE FND – situação emergencial.

CONTRATADA: G5 – Engenharia e Gerenciamento Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

1º Instrumento de Aditivo (pdf)

PAC 021/2021 – Dispensa 011/2021 – Compra de calços e cunhas para a recunhagem das UG’s 1 e 2 da UHE Fundão.

CONTRATADA: Krempel Brasil Ltda

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 022/2021 – Dispensa 012/2021 – Compra de termoresistências para manutenção das UG’s do Complexo Energético Fundão Santa Clara – CEFSC.

CONTRATADA: Consistec Controles e Sistemas de Automação Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 023/2021 – Pregão Presencial n.° 001/2021 – Serviços Especializados de Engenharia para Manutenção do Complexo Energético Fundão Santa Clara – CEFSC.

CONTRATADA: Construtora PJW Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

1º Instrumento de Aditivo (pdf)

PAC 024/2021 – Dispensa 013/2021 – Contratação do fornecimento, operação e manutenção de 04 (quatro) estações telemétricas fluviométricas na bacia do Rio Jordão.

CONTRATADA: Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná – SIMEPAR.

Instrumento Contratual (pdf)

1º Instrumento de Aditivo (pdf)

2º Instrumento de Aditivo (pdf)

PAC 025/2021 – Dispensa 014/2021 – Contratação de Serviços de Engenharia para Recuperação do Túnel de Baixa Pressão da UHE Fundão.

CONTRATADA: Pedra Branca Escavações Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

1º Instrumento de Aditivo (pdf)

2º Instrumento de Aditivo (pdf)

PAC 026/2021 – Dispensa 015/2021 – Prestação de serviços de telefonia fixa para sede administrativa da ELEJOR.

CONTRATADA: Sercomtel S.A – Telecomunicações

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 027/2021 – Dispensa 016/2021 – Serviços de Revisão da ECD – Escrituração Contábil Digital (Ano Calendário 2020), Revisão das Bases de Cálculo do IRPJ/CSLL (Ano Calendário 2020) e Revisão do arquivo ECF – Escrituração Contábil Fiscal (ano-calendário 2020).

CONTRATADA: Consultoria Consultoria Empresarial.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 028/2021 – Dispensa 017/2021 – Compra de água potável para a UHE Fundão, durante o período de recuperação do Túnel de Baixa Pressão.

CONTRATADA: Construtora PJW Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 029/2021 – Pregão Eletrônico n.º 007/2021 – Serviços especializados em mapeamento de efeito corona por meio de Câmara de UV.

CONTRATADA: Instronic Instrumentos de Testes Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 030/2021 – Dispensa 018/2021 – Serviços de internet dedicada da ELEJOR.

CONTRATADA: Copel Telecomunicações S.A.

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 031/2021 – Dispensa 019/2021 – Prestação de Serviços Relativos ao Planejamento e Operação Hidro-Eletroenergética do Complexo Energético Fundão Santa Clara – CEFSC.

CONTRATADA: Copel Geração e Transmissão S.A

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 032/2021 – Pregão Eletrônico 008/2021 – Fornecimento de Água Potável

CONTRATADA: Construtora PJW Ltda EPP

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 033/2021 – Dispensa 020/2021 – Compra de três controladores lógicos programáveis – CLP para a PCH de Fundão.

CONTRATADA: Ontime Automação e Proteção Ltda – EPP

Instrumento Contratual (pdf)

PAC 034/2021 – Inexigibilidade 004/202 – Gestão Contratual do Empreiteiro e Acompanhamento Técnico da obra UHE FND.

CONTRATADA: G5 – Engenharia e Gerenciamento Ltda.

Instrumento Contratual (pdf)

Estabelecer diretrizes para a coleta e o tratamento dos dados pessoais de pessoas físicas, que sejam clientes, empregados, administradores, terceirizados, fornecedores, acionistas, parceiros de negócios, outras partes interessadas, e suas respectivas partes relacionadas, no âmbito da Centrais Elétricas do Rio Jordão – Elejor.

2. CONCEITOS

2.1 – DADO PESSOAL
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. *

2.2 – DADO PESSOAL SENSÍVEL
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual; dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. *

2.3 – BANCO DE DADOS
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. *

2.4 – DADO ANONIMIZADO
Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. *

2.5 – TITULAR
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. *

2.6 – CONTROLADOR
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e a comunicação com titulares e com a Autoridade Nacional e/ou autoridades competentes em relação ao Tratamento de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e as boas práticas de governança.

2.7 – OPERADOR
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador devendo seguir as diretrizes trazidas pelo controlador e tratar os dados de acordo com as políticas de privacidade correspondente e o ordenamento jurídico vigente. *

2.8 – ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (Data Protection Officer – DPO) Pessoa física ou jurídica indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. (Redação dada pela Lei no 13.853, de 2019). *

2.10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. *

2.11 – ANONIMIZAÇÃO
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. *

2.12 – CONSENTIMENTO
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. *

2.13 – PARTES INTERESSADAS (STAKEHOLDERS)
Compreendem todos os entes envolvidos com os negócios e/ou operações da Elejor: acionistas, clientes, fornecedores, público interno, poderes públicos, a comunidade e o meio ambiente.

2.14 – AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)
Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
* Redação dada pela Lei Federal no 13.709/2018 – LGPD. Todas as definições acima deverão ser interpretadas nos termos das Leis de Proteção de Dados Pessoais. Caso algum termo seja utilizado nos contratos e não esteja compreendido nesta política, as Partes deverão adotar a definição estipulada nas Leis de Proteção de Dados.

3. PRINCÍPIOS

3.1 – A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais está fundamentada nos valores (Ética, Respeito às Pessoas, Dedicação, Transparência, Segurança e Saúde, Responsabilidade e Inovação) e no Código de Conduta da Elejor.

3.2 – As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

– FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

– ADEQUAÇÃO: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

– NECESSIDADE: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

– LIVRE ACESSO: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

– QUALIDADE DOS DADOS: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

– TRANSPARÊNCIA: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

– SEGURANÇA: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

– PREVENÇÃO: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

– NÃO DISCRIMINAÇÃO adoção de medidas para impedir a realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e

– RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: demonstração, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

4. PREMISSAS

4.1 – A Elejor valoriza o respeito incondicional e irrestrito à totalidade de leis nacionais e estrangeiras aplicáveis, regulamentos, políticas, normas, padrões, procedimentos e boas práticas organizacionais, em todas as atividades em nome da Companhia e onde quer que ela atue.

4.2 – A Elejor cumpre integralmente a legislação e as normas internas referentes à segurança da informação, de forma a garantir a integridade, a disponibilidade e a confiabilidade das informações da Companhia, promovendo um ambiente corporativo íntegro, ético e transparente.

4.3 – A Elejor respeita integralmente o direito à confidencialidade e a privacidade dos dados pessoais dos clientes e de todos os públicos de interesse, em virtude de seus processos de negócios, criando relação de credibilidade e de longo prazo.

5. DIRETRIZES

5.1 – Identificar e monitorar os negócios, processos, áreas e pessoas críticas, bem como parceiros de negócios, de forma a identificar e avaliar os riscos de vazamento de informações, elaborando planos de ação para mitigação destes riscos.

5.2 – Tratar os dados pessoais em conformidade com as boas práticas de governança corporativa e com as Leis de Proteção de Dados Pessoais, assegurando níveis de proteção de dados de todos a cujos dados a Elejor tenha acesso em virtude de seus processos de negócios a fim de evitar incidentes de segurança de informação. 5.3 – Implementar e monitorar o atendimento as medidas de segurança físicas e lógicas e aos requisitos de tratamento dos dados pessoais no processo de gestão das informações pessoais.

5.4 – Adequar os processos internos e criar procedimentos para a coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas para que sejam realizados de forma suficiente para o atendimento de sua finalidade, de acordo com a fundamentação legal, mantendo os dados permanentemente atualizados e classificados

5.5 – Estabelecer regras, mecanismos e procedimentos internos e adequar os processos e ferramentas utilizados para o tratamento de dados pessoais, visando garantir os direitos dos titulares dos dados previstos na LGPD principalmente em relação à proteção de dados pessoais sensíveis, ressalvando os direitos da Companhia.

5.6 – Aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança compatível ao risco, levando em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do Tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para garantia dos direitos e liberdades de Titulares.

5.7 – Zelar para que o Operador e quaisquer subcontratados mantenham os mesmos níveis de segurança para proteção de dados pessoais mantidos e recomendados pelo Controlador.

5.8 – Adotar mecanismos no sistema de controle interno para que a área de Tecnologia de Informação da Elejor possa monitorar, rastrear e identificar situações atípicas e consideradas suspeitas de vazamento de dados pessoais.

5.9 – Assegurar que os contratos, convênios e demais documentos contratuais que envolvam tratamento de dados, contenham cláusulas relativas à responsabilidade do prestador de serviço, possibilidade de auditorias nos processos e serviços, bem como penalidades em caso de descumprimento à lei ou à presente Política. 5.9.1 – Zelar para que o Armazenamento dos dados pessoais dos titulares seja somente pelo prazo necessário para cumprimento do Contrato, e que, após o término de sua vigência, sejam mantidos somente os Dados Pessoais necessários para cumprimento das obrigações legais do Controlador.

5.10 – Empenhar esforços razoáveis para assegurar que o Operador possa cumprir com as obrigações contratuais, realizando análise de conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais.

5.11 – Manter registro das operações de tratamento realizadas, apontando finalidade, tempo de processamento, prazo, segurança, sigilo e privacidade, consentimento dado, ou hipóteses de exclusão de consentimento.

5.12 – Disponibilizar e divulgar interna e externamente esta Política e outras informações e orientações necessárias para o esclarecimento sobre a proteção de dados pessoais, observando-se as especificidades das necessidades de comunicação das partes interessadas.

5.13 – Disponibilizar canais de comunicação, considerando as especificidades das necessidades de comunicação das partes interessadas, para que ocorrências de vazamento de dados pessoais sejam denunciadas de forma completa, adequada e tempestiva.

5.14 – Elaborar planos de resposta para a gestão de incidentes relacionados à privacidade de titulares de dados (vazamento de dados pessoais), controle, registro e reporte dos incidentes à ANPD e aos titulares envolvidos, adequando os processos e ferramentas utilizados para o tratamento de dados pessoais.

5.15 – Considerar os compromissos voluntários assumidos pela Elejor referente ao desenvolvimento sustentável, como o Pacto Global e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 – As violações desta Política serão examinadas pelo Data Protection Officer – DPO, com emissão de parecer opinativo para submissão à Diretoria Executiva da Elejor, que deliberará sobre as medidas cabíveis, sujeitando os responsáveis às sansões disciplinares e às demais consequências previstas na legislação vigente. 6.2 – Dúvidas acerca das disposições da presente Política, bem como às denúncias deverão ser encaminhadas por meio do Canal de Denúncias, de forma completa, adequada e tempestiva.

7. LEGISLAÇÃO E NORMAS RELACIONADAS AO ASSUNTO

a) Lei Federal No 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

b) demais Leis de Proteção de Dados Pessoais, Legislações de proteção de dados pessoais vigentes ou que entrarão em vigor na vigência dos contratos, incluindo, mas não se limitando a:

– Lei Federal no 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”),
– Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (“Código de Defesa do Consumidor”),
– Lei Federal Complementar no 166, de 08 de abril de 2019 (“Lei do Cadastro Positivo”),
– Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (“Lei de Acesso à Informação”) e Decreto No 7724/2012 que a regulamenta; e
– Decreto Federal no 7.962, de 15 de março de 2013 (“Decreto Comércio Eletrônico”).

c) Lei No 13.853/2019 (Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados; e dá outras providências);

d) Decreto Federal No 8.771/2016 (Procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações);

e) Decreto Federal No. 9.637/2018 (Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação);

f) Decreto Estadual No 10285/2014 (Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.);

g) Lei Estadual No 16.595/2010 e Decreto Estadual No 10.285/2014 que a regulamenta;

h) Lei Complementar No 131/2009;

i) Decreto Federal No 7.845/2012;

j) Lei Federal No 12.813/13 (Lei de Conflito de Interesses);

k) Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR — General Data Protection Regulation);

l) Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC;

m) Código de Conduta da Elejor;

n) POL/CAD 003.2019 – Política de Integridade;

o) POL/CAD 007.2019 – Política de Segurança da Informação;

p) POL/CAD 001.2019 – Política de Governança Corporativa;

Encarregado de Dados (DPO)

Ana Paula Oaida Gabellini
e-mail: lgpd@elejor.com.br

Requisição de dados pessoais

Requisite informações sobre a existência de dados pessoais e o tratamento realizado pela Elejor ou exercer os demais direitos dos titulares de dados pessoais descritos na Lei Geral de Proteção de Dados (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018).

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4. PREMISSAS

5. DIRETRIZES